CONSULTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

A consulta optante pelo Simples Nacional pode ser feita pela internet, com facilidade e total segurança. O Simples Nacional traz uma série de vantagens, porém, para fazer opção por ele é preciso atender a uma série de requisitos, entre eles o de ser reconhecidamente como uma pequena empresa, ou microempresa. E realizar a consulta optante pelo Simples Nacional é muito fácil, veja agora como fazer.

Todas as Microempresas e também as empresas de pequeno porte, podem optar pelo Simples Nacional, independente do estado onde esta se encontra.

O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES – foi criado em 1996 por uma medida provisória que posteriormente veio a se tornar uma lei e um dos principais objetivos do SIMPLES é facilitar a vida destas pequenas empresas, simplificando o recolhimento das contribuições.

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Assim, foi criado um sistema de arrecadação única, mas alguns estados e municípios se colocaram contra devido a uma série de fatores, então foi criado o Simples Nacional, que trouxe algumas melhorias, sendo a principal delas a Arrecadação Direta de Tributos. A empresa de pequeno porte passou a pagar uma guia, o Documento de Arrecadação Simples – DAS – sendo este valor pago a um banco e sendo então repassado a um sistema que é coordenado pelo Banco do Brasil que está responsável por repartir de forma automática o recurso para seus destinatários.

Este é o Simples Nacional que herdou várias características do “Simples”, entre elas a de não colocar os “Profissionais Liberais” como tendo benefícios diferentes do imposto de renda como acontece em certos países. Mas o Simples Nacional adotou uma nova categoria dos “Contadores” e assim começou a aceitar os primeiros profissionais liberais, sendo que posteriormente vários outros destes profissionais também foram aceitos, porém ainda há aqueles que não são permitidos de entrar no Simples Nacional, como é o caso dos Engenheiros e Médicos.

Quem deseja se enquadrar no Simples Nacional precisa atender vários requisitos, entre eles:

estar definido como microempresa ou empresa de pequeno porte;

cumprir todos os requisitos que estão previstos na legislação;

e também deverá formalizar esta sua opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional tem como principais características:

ser facultativo;

abrange os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

recolhe os tributos através de um único documento, o DAS;

pode ser feita uma única declaração, simplificada, de todas as informações sendo elas socioeconômicas e fiscais;

o prazo de recolhimento do DAS é até o dia 20 do mês subsequente em que teve auferida a receita bruta;

entre outras.

Para realizar a Consulta Optante pelo Simples Nacional, é muito fácil, basta acessar o endereço: [http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21] – na página, informe o CNPJ da empresa e também o código de segurança informado e depois é só clicar em “Consultar”.

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